EPIs obrigatórios para auxiliar de limpeza de escola e as consequências do fornecimento irregular

A atividade exercida por auxiliares de limpeza em escolas envolve exposição diária a agentes biológicos, químicos e riscos físicos, especialmente em ambientes de grande circulação de pessoas, como banheiros, salas de aula, pátios e refeitórios. Por essa razão, a legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, sob pena de severas consequências jurídicas.

1. O que diz a legislação sobre EPIs?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 166, é clara ao estabelecer que:

“A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.”

Além disso, a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), do Ministério do Trabalho, detalha as obrigações do empregador, que incluem:

• Fornecer EPIs adequados ao risco da atividade;

• Substituí-los imediatamente quando danificados ou extraviados;

• Orientar e treinar o trabalhador quanto ao uso correto;

• Exigir e fiscalizar o uso efetivo dos equipamentos.

2. EPIs obrigatórios para auxiliar de limpeza escolar

Considerando as atividades típicas exercidas em escolas, os principais EPIs obrigatórios são:

• Luvas impermeáveis (borracha ou nitrílica), para proteção contra agentes biológicos e produtos químicos;

• Botas impermeáveis e antiderrapantes, prevenindo contaminações e quedas;

• Avental impermeável, especialmente na limpeza de banheiros e áreas molhadas;

• Máscaras de proteção, conforme o tipo de produto utilizado e o risco biológico;

• Óculos de proteção, quando houver risco de respingos de produtos químicos;

• Uniforme adequado, de uso exclusivo no ambiente de trabalho.

A simples entrega do EPI não é suficiente: o empregador deve comprovar que o equipamento é adequado, eficaz e utilizado corretamente.

3. Limpeza de banheiros escolares e insalubridade

A limpeza de banheiros em escolas, sobretudo os de grande circulação, é atividade reconhecida pela jurisprudência como insalubre em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que:

• A limpeza de sanitários coletivos e o recolhimento de lixo urbano geram direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), salvo se houver EPI eficaz, comprovado por laudo técnico.

Sem a comprovação da eficácia dos EPIs, o adicional é devido integralmente.

4. Consequências do fornecimento irregular de EPIs

O fornecimento inadequado, incompleto ou inexistente de EPIs pode gerar diversas consequências ao empregador, tais como:

✔️ Condenação ao pagamento de adicional de insalubridade

Com reflexos em:

• Férias + 1/3;

• 13º salário;

• FGTS e multa de 40%;

• Aviso-prévio.

✔️ Reconhecimento de rescisão indireta

A ausência de EPIs configura descumprimento grave das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, autorizando o trabalhador a romper o contrato com direito a todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.

✔️ Indenização por danos morais

Quando comprovado que o trabalhador foi exposto a risco à saúde ou sofreu adoecimento em razão da falta de proteção adequada.

✔️ Autuações administrativas

Fiscalizações do Ministério do Trabalho podem resultar em multas e interdições, especialmente em ambientes escolares.

5. A importância da prova técnica

Em ações trabalhistas, é comum a designação de perícia técnica para avaliar:

• A real exposição a agentes nocivos;

• A adequação e eficácia dos EPIs fornecidos;

• A existência (ou não) de laudos obrigatórios, como LTCAT e PGR.

A ausência desses documentos reforça a responsabilidade do empregador.

6. Conclusão

A atividade de auxiliar de limpeza em escolas exige rigor no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. O fornecimento irregular de EPIs não é uma simples falha administrativa, mas uma violação grave dos direitos do trabalhador, com repercussões trabalhistas, previdenciárias e até civis.

Empregadores devem investir em prevenção. Trabalhadores, por sua vez, precisam conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica quando estes são violados.

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