Nova proposta para tirar a CNH: modernização, redução de custos e impactos em São Paulo

Paulo Rocha
13 de out. de 2025
4 min de leitura

Introdução

O Governo Federal apresentou uma proposta de modernização do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o objetivo de torná-lo mais barato, menos burocrático e mais acessível. A iniciativa — coordenada pelo Ministério dos Transportes e submetida à consulta pública — pretende reformular etapas do processo de formação de condutores, com digitalização de procedimentos e flexibilização de regras que hoje encarecem e alongam o trâmite.

Em São Paulo, onde o Detran-SP é responsável pela execução e fiscalização das etapas de habilitação, a mudança tem potencial para transformar o funcionamento das autoescolas, reduzir custos aos candidatos e exigir novas regulamentações locais.

Principais mudanças propostas

Etapa	Situação atual em São Paulo	O que muda com a proposta
Curso teórico	45 h-aula obrigatórias, ministradas por Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados pelo Detran-SP.	Candidato poderá optar por curso on-line, híbrido ou presencial, inclusive com oferta direta por instituições públicas ou plataformas digitais reconhecidas pelo Governo Federal.
Aulas práticas	Mínimo de 20 h obrigatórias em veículos da autoescola.	Fim da carga horária mínima. O aluno poderá contratar instrutor autônomo credenciado ou praticar com veículo próprio, desde que atendidos os requisitos técnicos e de segurança.
Abertura do processo	Feita presencialmente em unidades do Detran-SP ou Poupatempo.	Passará a ser 100% digital, com acompanhamento pelo sistema Renach e integração com o app Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Prova teórica	Aplicada presencialmente nas unidades do Detran-SP.	Poderá ser realizada on-line, de acordo com a estrutura tecnológica de cada estado.
Prova prática	Aplicada presencialmente com examinador do Detran-SP.	Mantida a obrigatoriedade, mas o processo de agendamento e resultado será integrado digitalmente.
Emissão da CNH definitiva	Após 1 ano de PPD, o condutor solicita nova via.	A CNH definitiva será emitida automaticamente, caso não haja infrações graves, gravíssimas ou reincidência em médias.
Custos	Em SP, o processo completo pode ultrapassar R$ 4 mil.	O Ministério dos Transportes estima redução de até 80 % no valor total, graças à digitalização e maior concorrência entre prestadores de serviço.

Fonte: Ministério dos Transportes – gov.br/transportes

Benefícios esperados para São Paulo

Desburocratização e redução de filas – A digitalização tende a aliviar a demanda nas unidades do Poupatempo e do Detran-SP, que hoje concentram grande volume de atendimentos presenciais.
Acesso mais democrático – Em regiões periféricas ou interioranas, onde há escassez de CFCs, o curso on-line amplia o acesso, sobretudo para jovens e trabalhadores de baixa renda.
Maior segurança digital e rastreabilidade – O uso de biometria e integração com o Renach Nacional reforça o controle de identidade e dificulta fraudes.
Eficiência administrativa – Com processos eletrônicos, o Detran-SP pode reduzir custos operacionais, prazos de emissão e tempo de espera para marcação de provas.

Pontos de atenção e possíveis controvérsias jurídicas

Competência estadual e adaptação normativa.
A implementação depende de resoluções do Contran e, posteriormente, de portarias do Detran-SP. Até que a nova regulamentação estadual seja publicada, permanece válido o procedimento atual. Advogados e candidatos devem acompanhar o Diário Oficial do Estado de São Paulo para verificar o início da vigência local.
Garantia da qualidade da formação.
A eliminação da carga mínima prática pode gerar questionamentos sobre a suficiência do aprendizado — especialmente em caso de acidentes envolvendo novos condutores. Poderá surgir discussão judicial sobre eventual responsabilidade civil ou omissão estatal na fiscalização da capacitação.
Proteção de dados biométricos.
O uso de dados biométricos e digitais deve obedecer integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). O Detran-SP, como controlador desses dados, precisa adotar medidas de segurança e transparência, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
Transição entre regimes.
Candidatos que já estão no meio do processo precisarão saber quais regras se aplicarão — as antigas ou as novas. Essa indefinição pode gerar pedidos de tutela antecipada ou mandados de segurança, sobretudo se houver prejuízo em custos ou prazos.
Fiscalização e responsabilidade dos instrutores autônomos.
A autorização para atuação de instrutores independentes exigirá registro e controle rígido pelo Detran-SP. Qualquer irregularidade poderá resultar em sanções administrativas ou penais, o que demanda acompanhamento jurídico preventivo.

Orientações práticas para condutores e profissionais do direito

Acompanhar a regulamentação estadual: o site www.detran.sp.gov.br divulgará prazos e portarias específicas assim que a proposta for aprovada nacionalmente.
Consultar o andamento da CNH digitalmente: o aplicativo CDT e o portal Poupatempo permitem verificar resultados de exames e agendar etapas.
Prevenir conflitos e assegurar direitos: advogados especializados podem atuar em situações de indeferimento, reprovação injusta, cobrança indevida ou violação de dados pessoais.
Assessoria a CFCs e instrutores: a mudança impacta contratos, credenciamentos e modelos de negócio das autoescolas paulistas — demandando revisão jurídica e adequação à nova realidade.

Conclusão

A modernização do processo de habilitação proposta pelo Governo Federal representa um avanço importante na busca por acessibilidade, eficiência e segurança no trânsito. Em São Paulo, a adoção das novas regras exigirá harmonização entre o Contran e o Detran-SP, além de atenção aos aspectos jurídicos de transição e proteção de dados.

Para o cidadão, trata-se de uma oportunidade de obter a CNH com menos custos e mais praticidade. Para os profissionais do direito, abre-se um campo de atuação voltado à orientação preventiva, compliance de dados e contencioso administrativo de trânsito — áreas que tendem a crescer com a digitalização dos serviços públicos.